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CAR – Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural é um sistema eletrônico que identifica e integra as informações das propriedades rurais, visando ao planejamento, monitoramento e à regularização ambientais e ao combate ao desmatamento ilegal. O CAR foi criado pelo novo Código Florestal, de 2012, e é obrigatório para todos os imóveis rurais do país.

O código prevê a conservação das áreas de Preservação Permanente (APP), como as margens dos rios, e da Reserva Legal (RL). O percentual de área de reserva na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma onde está localizada, como 80% na Amazônia Legal e 35% no Cerrado.

Para recuperar áreas, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a floresta por meio do plantio de mudas ou regeneração natural. Para isso, os proprietários têm a opção de aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Há também outros instrumentos econômicos como a opção de compra de cotas de Reserva Ambiental em outras propriedades, desde que atendidas as condições legais.

Segundo o Código Florestal, a partir de 28 de maio de 2017, cinco anos após sua publicação, as instituições financeiras não poderão mais conceder crédito agrícola para os agricultores sem o cadastro regularizado, ou seja, sem passivo ambiental ou em processo de recuperação da área desmatada.

O prazo para inclusão de imóveis rurais no CAR – Cadastro Ambiental Rural foi prorrogado por mais um ano, ou seja, até 05 de maio de 2016, conforme a Portaria 100 do Ministério do Meio Ambiente, abaixo descrita:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 100, DE 4 DE MAIO DE 2015

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DA MINISTRA

DOU de 05/05/2015 (nº 83, Seção 1, pág. 44)

 

Prorroga o prazo estabelecido nos art. 29, § 3º, e art. 59, § 2º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista os art. 29, § 3º e art. 59, § 2º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a delegação do Decreto nº 8.439, de 29 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º – Prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR por 1 (um) ano, contado de 5 de maio de 2015.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

IZABELLA TEIXEIRA


O CAR foi prorrogado para todos os produtores rurais até 31 de dezembro de 2017.