logo-sindicato-rural-sao-jose-do-rio-preto

CAR – Cadastro Ambiental Rural

Decreto prorroga prazo de inscrição no CAR para 31 de maio

O presidente Michel Temer assinou hoje um decreto que prorroga para 31 de maio de 2018 o prazo para que produtores façam sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), informou o Palácio do Planalto. A data final expirava no próximo dia 31 de dezembro.

A adesão ao CAR é uma das obrigatoriedades previstas no Código Florestal, vigente no país desde 2013. Por isso, o governo já prorrogou algumas vezes o prazo de inscrição para dar mais tempo de agricultores e pecuaristas se
regularizarem. Quem não se inscrever poderá ser impedido de tomar crédito rural em agências bancárias, conforme a Lei.

De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro, órgão do Ministério do Meio Ambiente que gerencia o CAR, quase a totalidade das propriedades rurais brasileiras já está inserida no cadastro — mais de 4 milhões de imóveis rurais registrados. No entanto, alega-se que pequenos produtores vêm encontrando dificuldades de acessar o sistema e informar seus dados ambientais.

Fonte: Valor Econômico

 

Sobre o CAR – Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural é um sistema eletrônico que identifica e integra as informações das propriedades rurais, visando ao planejamento, monitoramento e à regularização ambientais e ao combate ao desmatamento ilegal. O CAR foi criado pelo novo Código Florestal, de 2012, e é obrigatório para todos os imóveis rurais do país.

O código prevê a conservação das áreas de Preservação Permanente (APP), como as margens dos rios, e da Reserva Legal (RL). O percentual de área de reserva na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma onde está localizada, como 80% na Amazônia Legal e 35% no Cerrado.

Para recuperar áreas, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a floresta por meio do plantio de mudas ou regeneração natural. Para isso, os proprietários têm a opção de aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Há também outros instrumentos econômicos como a opção de compra de cotas de Reserva Ambiental em outras propriedades, desde que atendidas as condições legais.

Segundo o Código Florestal, a partir de 28 de maio de 2017, cinco anos após sua publicação, as instituições financeiras não poderão mais conceder crédito agrícola para os agricultores sem o cadastro regularizado, ou seja, sem passivo ambiental ou em processo de recuperação da área desmatada.